Súmula do STJ proibe a conversão de ofício, pelo juiz, da prisão em flagrante em preventiva
Sem o requerimento do MP ou de Representação da autoridade policial juiz não pode converter por sua conta o flagrante em preventiva
https://www.migalhas.com.br/quentes/421422/stj-aprova-sumula-que-veda-converter-flagrante-em-preventiva-de-oficio
12/13/20241 min read
A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira, 11.
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.
Confira a nova súmula:
"Em razão da lei 13.964/19, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em preventiva."
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